Obras da nova sede da Câmara Municipal de Itatiaia são paralisadas por determinação do MPRJ

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende obteve decisão que determina a suspensão do contrato assinado para a construção do novo prédio da Câmara Municipal de Itatiaia. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP), alegando que não havia previsão orçamentária para a construção, orçada em R$13.347.488,88, e que a empresa vencedora da licitação não possuía a qualificação técnica exigida pelo edital. A decisão também ordena a imediata interrupção da construção e do repasse de recursos da Câmara para a empresa, sob pena de pagamento de multa.

Segundo a ACP, o atual prédio da Câmara Municipal é de propriedade do Poder Público Municipal, e a construção de uma nova sede para o Poder Legislativo seria antieconômica, especialmente diante dos problemas sociais não contemplados pelo orçamento público. A ação também ressalta que a empresa vencedora da licitação não demonstrou possuir a capacidade técnica necessária para a execução do contrato, conforme exigido pelo edital.

O Juízo da Vara Única de Itatiaia, em sua decisão, destacou que o MPRJ argumentou que uma das cláusulas do edital exigia que a licitante comprovasse a participação em obra semelhante à da licitação, contemplando pelo menos 60% dela, ou seja, 1.374m² de área construída. A documentação apresentada pela empresa, no entanto, demonstra apenas a participação em uma “ampliação com construção de novo plenário da Câmara Municipal de Nilópolis”.