Câmara de Nova Friburgo aprova projeto de lei para pagamento do piso nacional da enfermagem em 2023
Em uma votação unânime, a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo da cidade a criar uma rubrica específica para o pagamento dos profissionais de saúde que se encaixem nos repasses da União destinados à complementação do Piso Nacional da Enfermagem no ano de 2023. O projeto, apresentado em caráter excepcional, avançou rapidamente na Casa e recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento.
O Vereador Zezinho do Caminhão, um dos apoiadores do projeto, enfatizou a importância dessa medida: “Estamos votando aqui para que a Prefeitura possa fazer o repasse da verba do governo federal aos profissionais de enfermagem. Para fazê-lo de forma legal, o município cumpriu os trâmites burocráticos junto à secretaria de saúde, Procuradoria e encaminhou esse Projeto de Lei. Há algumas regras para cumprir. É uma vitória para todos os servidores da Enfermagem, que merecem este e muitos outros benefícios.”
Na prática, o Projeto de Lei autoriza a Prefeitura a criar uma rubrica específica, intitulada “Previsão de repasse para o complemento do piso da enfermagem”, vinculada às receitas provenientes dos repasses de assistência financeira complementar da União. Isso possibilita que o Executivo receba a verba federal e efetue o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem.
Esses recursos são destinados ao cumprimento do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, alterada pela Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, e na EC 127 de 22 de dezembro de 2022, para o ano de 2023.
O Presidente da Câmara, Vereador Max Bill, expressou sua gratidão a todos os envolvidos nesse processo: “Foi um grande esforço de todos. Agradeço ao governo federal por garantir esse repasse, ao poder executivo por enviar esse projeto rapidamente, e destaco as atuações da Procuradoria e, em especial, da Secretária de Saúde, Nicole. Acompanhei de perto a luta dela para garantir esse piso. Agradeço também a nossa Câmara Municipal e as comissões que deram parecer favorável durante a sessão.”
