Petrópolis aprova lei que proíbe homenagens a regimes totalitários e exige mudanças em espaços públicos
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou a Lei nº 9.022/2025, que proíbe homenagens e a realização de eventos vinculados a regimes totalitários, como o nazismo, fascismo, comunismo e socialismo em suas formas autoritárias. De autoria do vereador Octavio Sampaio, a legislação já está em vigor e estabelece um prazo de 12 meses para que a Prefeitura altere nomes de espaços públicos que façam referência a figuras, organizações ou acontecimentos ligados a esses regimes.
Segundo o texto, a medida tem como objetivo afirmar os princípios democráticos e os direitos humanos, eliminando símbolos de opressão de locais públicos da cidade. A nova lei determina ainda que o Executivo municipal realize campanhas educativas e ações de conscientização sobre os crimes cometidos por regimes totalitários, com base em referências como a Declaração de Praga, que condena todas as formas de totalitarismo.
Entre os exemplos citados estão o Holodomor — a fome forçada na Ucrânia soviética — e os expurgos culturais na China, classificados como atos de genocídio e repressão. Para o vereador Octavio Sampaio, a iniciativa representa uma forma de garantir que Petrópolis reverencie apenas valores associados à liberdade, à dignidade humana e à democracia.
A justificativa da lei destaca que diversas nações, como Polônia, Hungria e Ucrânia, já adotaram legislações semelhantes, reforçando um movimento internacional de repúdio a símbolos e práticas de regimes ditatoriais do século XX. Com isso, Petrópolis se alinha a um esforço global de promoção dos direitos fundamentais, buscando impedir que locais públicos sirvam de referência a ideologias que historicamente atentaram contra a vida e as liberdades civis.
