Alerj aprova Programa Advocacia Vale

Projeto de Lei, de autoria do deputado Max Lemos, garante o direito do cidadão de ser representado por um advogado em todos os processos de serviços públicos

Assegurar o direito fundamental de todo cidadão de ser representado por um advogado em qualquer processo administrativo, físico ou eletrônico. Este é o objetivo do Programa Advocacia Vale que foi aprovado nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O programa é fruto do Projeto de Lei 1147/2019, de autoria do Deputado Max Lemos (PROS), que segue agora para sanção do governador Cláudio Castro.

O Projeto de Lei trata da criação do Programa de Valorização do direito de defesa do particular perante a administração pública, no Estado do Rio de Janeiro, por meio da advocacia (Programa Advocacia Vale) em processo administrativo, com o propósito de assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer processo administrativo, físico ou eletrônico, de ser representado por advogado.

Um dos parágrafos do texto cita, por exemplo, que o advogado não precisará ir pessoalmente à repartição para saber o andamento do seu processo. Se ele apresentou procuração do cliente, vai passar a receber as publicações como recebe do Diário Oficial da Justiça.

Outro trecho trata da relação do advogado com os servidores públicos da administração direta ou indireta, sendo estes passíveis de infração disciplinar caso desrespeitem as prerrogativas da advocacia previstas em Lei Federal.

“É muito importante a valorização e o respeito ao exercício da advocacia em todos os ambientes, especialmente na área administrativa e perante aos serviços públicos. Quanto mais fortalecida a advocacia, mais fortalecida a democracia, por isso nossos parabéns ao deputado Max Lemos pela iniciativa”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ), Luciano Bandeira.

A vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basílio, que participou da redação do Projeto de Lei, também falou da importância da ação.

“Esse projeto é fundamental para a advocacia e para a população porque traz uma série de facilitações ao acesso do advogado e da população às concessionária e órgãos públicos, um grande avanço do acesso da população à administração pública e precisa ser repetido para todos os estados, pois é um exemplo que o Rio de Janeiro está dando. E ele tem uma curiosidade, o deputado Max Lemos convidou mulheres dirigentes de Ordem para auxiliar e fazer sugestões na elaboração do projeto. Esta é a primeira vez na história da OAB que a gente tem um grupo de mulheres auxiliando o legislativo em uma pauta tão importante, um grande marco para as mulheres advogadas”, completou.