Angra dos Reis atualiza regras para uso dos cais públicos e reforça segurança e ordenamento
A Prefeitura de Angra dos Reis publicou, no fim do ano passado, o Decreto Municipal nº 14.539/2025, conforme registrado no Boletim Oficial nº 2.274, estabelecendo novas diretrizes para a utilização dos cais públicos municipais. A medida tem como foco ampliar a segurança, organizar o uso dos espaços e preservar os cais como áreas de uso coletivo, beneficiando moradores, pescadores, trabalhadores do setor náutico e turistas, com atenção especial à Ilha Grande.
A nova regulamentação reafirma a prioridade para embarque e desembarque de passageiros, além do atendimento a serviços públicos, emergenciais, de saúde, transporte regular e pesca artesanal. Para evitar congestionamentos e conflitos pelo espaço, o decreto fixa limites de permanência, como o tempo máximo de 20 minutos no Cais Janete Dias de Araújo, na Vila do Abraão. As atividades essenciais seguem autorizadas, desde que cumpram critérios de organização, segurança e tempo de uso.
Com o objetivo de garantir maior fluidez operacional, a norma proíbe a carga e descarga de grandes volumes de mercadorias, como materiais de construção e bebidas, nos Cais dos Pescadores e de Turismo, no Centro da cidade. Operadores de atividades comerciais terão prazo de até 30 dias para se adequar às novas regras, utilizando exclusivamente pontos regularizados, como píeres e marinas autorizadas.
O decreto também prevê a instalação de sinalização padronizada, ações de fiscalização integrada entre as secretarias municipais e a aplicação de penalidades progressivas em caso de descumprimento. A iniciativa busca consolidar um modelo de uso mais organizado, seguro e sustentável dos cais públicos, reforçando sua função social e garantindo melhor convivência entre todos os usuários.
