Angra dos Reis lança programa para facilitar regularização de dívidas municipais
A Prefeitura de Angra dos Reis deu início ao Programa Regulariza a Tempo (PRT), criado para facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários, incluindo IPTU e diversas taxas municipais. A iniciativa, regulamentada pela Lei nº 4.525/2025, publicada em 14 de novembro, prevê a isenção automática de dívidas de até um salário-mínimo vigente em 2025, medida que deve beneficiar cerca de 28 mil contribuintes. Segundo o procurador-geral do município, Leandro Poyares, o programa busca oferecer condições que permitam ao cidadão regularizar suas pendências sem comprometer o orçamento familiar, com diferentes opções de desconto e parcelamento em até 12 meses.
O prazo para adesão ao PRT termina na próxima quarta-feira e contempla débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles em cobrança judicial ou já objeto de parcelamentos anteriores. A medida exclui multas ambientais superiores a R$ 1 milhão. O pagamento pode ser realizado à vista, com abatimento integral de juros e multas, ou de forma parcelada, com descontos de 80% para quitação em até seis parcelas e 60% para pagamentos em até 12. Empresas e contribuintes com valores mais altos também contam com condições específicas: entradas a partir de R$ 100 mil garantem 100% de desconto nos encargos, enquanto pagamentos de 50% do valor consolidado asseguram redução de 90%.
A adesão pode ser feita pelo Portal do Contribuinte, por e-mail, WhatsApp ou presencialmente. Para ingressar no programa, no entanto, é necessário renunciar a acordos anteriores e a eventuais recursos administrativos ou judiciais ligados às dívidas. O acordo será cancelado em caso de atraso de três parcelas ou inadimplência superior a 90 dias, retomando-se a cobrança integral. A Prefeitura reforça ainda que não estão previstos novos programas de parcelamento entre 2026 e 2028, orientando os contribuintes a aproveitarem a oportunidade oferecida pelo PRT.
