Angra dos Reis lança Programa Regulariza a Tempo com condições especiais para quitação de dívidas
A Prefeitura de Angra dos Reis anunciou o Programa Regulariza a Tempo (PRT), criado pela Lei nº 4.525/2025, como uma oportunidade para contribuintes regularizarem débitos tributários e não tributários com condições facilitadas. Publicada em 14 de novembro, a iniciativa oferece alternativas vantajosas para quitação de pendências como IPTU e taxas municipais, incluindo o perdão automático de dívidas de até um salário-mínimo vigente em 2025 — medida que deve beneficiar cerca de 28 mil pessoas.
Segundo o procurador municipal Leandro Poyares, o programa foi desenhado para garantir alívio financeiro aos moradores sem comprometer o orçamento familiar. As opções incluem pagamento à vista, com 100% de desconto em juros e multas, ou parcelamento em até 12 vezes, com abatimentos proporcionais: 80% para quitação em até seis parcelas e 60% para doze. Condições especiais também foram previstas para grandes débitos: entrada mínima de R$ 100 mil concede 100% de desconto nos encargos, enquanto pagamentos iniciais equivalentes a 50% da dívida garantem abatimento de 90%.
O PRT cobre débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles em cobrança judicial ou já parcelados. Multas ambientais superiores a R$ 1 milhão não estão incluídas. A adesão pode ser realizada até o dia 17 pelo Portal do Contribuinte, e-mail, WhatsApp ou atendimento presencial. No entanto, o acordo pode ser cancelado em caso de atraso de três parcelas ou inadimplência superior a 90 dias, retomando-se a cobrança integral da dívida.
Além de facilitar a vida dos contribuintes, o programa busca fortalecer a arrecadação municipal de forma responsável, sem previsão de novos parcelamentos especiais até 2028. Com o Regulariza a Tempo, Angra dos Reis oferece uma chance concreta de reorganização financeira para milhares de famílias e empresas da cidade.
