Angra dos Reis prorroga prazo do Programa Regulariza a Tempo até sexta-feira
A Prefeitura de Angra dos Reis prorrogou até esta sexta-feira o prazo para adesão ao Programa Regulariza a Tempo (PRT), que oferece condições especiais para a quitação de débitos com o município. A ampliação do período tem como objetivo facilitar a regularização fiscal de contribuintes, com benefícios como descontos em juros e multas, além de opções de parcelamento. O programa contempla débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles já inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial.
A adesão pode ser feita de forma online, por meio do Portal do Contribuinte, ou por atendimento presencial. Também estão disponíveis os canais de e-mail (prt@angra.rj.gov.br) e WhatsApp (24) 3365-6536. A prefeitura alerta que o PRT não será reaberto entre 2026 e 2028, o que torna este momento decisivo para quem deseja aproveitar as condições diferenciadas. Multas ambientais com valor superior a R$ 1 milhão não estão incluídas no programa.
Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista, com 100% de desconto em juros e multas, ou pelo parcelamento, que garante abatimentos progressivos conforme o número de parcelas — chegando a até 80% de redução para quem dividir o débito em até seis vezes. No caso de débitos tributários, pagamentos iniciais a partir de R$ 100 mil asseguram desconto integral de juros e multas, com possibilidade de parcelar o saldo em até 12 vezes. Já entradas correspondentes a 50% do valor consolidado garantem abatimento de 90%.
A formalização do acordo implica renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos incluídos. O benefício poderá ser cancelado em caso de atraso em três parcelas ou inadimplência superior a 90 dias, com retomada da cobrança integral. Débitos em execução fiscal também podem ser negociados, com custas judiciais incluídas nas primeiras parcelas, e depósitos judiciais podem ser convertidos em pagamento, conforme a legislação.
Com a prorrogação do prazo, a administração municipal espera ampliar a adesão ao programa, promovendo a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas e contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas do município.
