Benefício de Prestação Continuada (BPC) da LOAS: Direito essencial e desafios na solicitação
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) representa um marco na proteção social no Brasil, estabelecendo importantes diretrizes para o amparo de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Um dos principais instrumentos dessa legislação é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência que não possam prover sua própria subsistência. Conforme explica Mayara Vasconcellos, advogada da Lima Vasconcellos Advogados, o BPC visa assegurar dignidade a essas pessoas.
O benefício é destinado a brasileiros ou cidadãos com nacionalidade portuguesa que atendam aos critérios estabelecidos, incluindo a idade mínima de 65 anos para idosos e, para pessoas com deficiência, a comprovação de impedimentos de longo prazo que dificultem suas atividades. Além disso, é necessário que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. “O cálculo correto da renda familiar é essencial; qualquer erro pode resultar na negativa do benefício”, destaca a advogada.
Apesar da importância do BPC, o processo para solicitá-lo é complexo. Mayara Vasconcellos aponta a burocracia e a dificuldade na reunião da documentação como obstáculos recorrentes. Mudanças recentes na legislação, como as introduzidas pela Lei nº 14.176/2021, tornaram o processo ainda mais desafiador, alterando critérios de renda e requisitos documentais. Além disso, a solicitação do BPC é muitas vezes feita online, o que pode dificultar o acesso para aqueles que não têm familiaridade com tecnologias.
Quando o pedido é negado, o requerente pode solicitar uma revisão administrativa junto ao INSS ou recorrer ao Judiciário. Para a advogada, a orientação jurídica especializada pode ser decisiva para garantir o sucesso na concessão do benefício. “Estar bem informado pode fazer a diferença em um processo que exige paciência”, reforça.
Em meio aos debates sobre reformas na previdência e na assistência social, o BPC se mantém como um direito fundamental para a dignidade de idosos e pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso da sociedade em apoiar seus membros mais vulneráveis.
