Bom Jesus do Itabapoana incentiva destinação do Imposto de Renda para projetos sociais no município
Contribuintes de Bom Jesus do Itabapoana têm a oportunidade de transformar parte do Imposto de Renda em investimento direto em ações sociais na própria cidade. Por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), pessoas físicas que utilizam o modelo completo da declaração e empresas tributadas pelo lucro real podem destinar parte do imposto devido para iniciativas que beneficiam crianças, adolescentes e idosos.
A medida não gera custos adicionais ao contribuinte, pois os valores destinados são abatidos integralmente do imposto a pagar. Na prática, recursos que seriam encaminhados à Receita Federal passam a ser aplicados em projetos sociais desenvolvidos no município, fortalecendo a rede de proteção e promoção de direitos.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei Municipal nº 1.187/2015 e está vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 734/2004. Já o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.184/2015, em conformidade com as diretrizes do Estatuto do Idoso.
A gestão dos recursos ocorre de forma participativa e transparente. Os valores arrecadados são destinados exclusivamente a projetos aprovados por meio de editais de chamamento público. Nesses processos, instituições previamente cadastradas nos conselhos municipais apresentam propostas que são analisadas e avaliadas pelos colegiados responsáveis.
Apesar de estarem vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, os recursos desses fundos não podem ser utilizados para despesas administrativas ou correntes do município. A legislação determina que todo o montante arrecadado seja aplicado diretamente em ações e programas sociais voltados ao público atendido.
Com a aproximação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, a Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana reforça o convite para que os contribuintes participem da iniciativa. A destinação representa uma forma de solidariedade e compromisso social, contribuindo para financiar projetos que promovem inclusão, cidadania e melhores condições de vida para as populações mais vulneráveis da cidade.
