Búzios aprova anistia fiscal com descontos de até 100% em juros e multas
A Câmara Municipal de Búzios aprovou um projeto de lei do prefeito Alexandre Martins que institui a anistia de tributos municipais, autos de multas e multas administrativas, abrangendo créditos inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar até o final de 2024. A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo reduções de até 100% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.
O prefeito destacou que a medida busca facilitar a quitação de débitos e permitir que os cidadãos regularizem sua situação com condições vantajosas. Para pagamentos à vista ou em até 24 parcelas, haverá isenção total dos acréscimos. Já para parcelamentos entre 25 e 36 meses, a redução será de 75%, enquanto que para prazos de até 48 meses, o desconto será de 50%.
Além dos tributos, a anistia também se estende a multas administrativas e infrações relacionadas a obras no município. Especialistas em finanças públicas avaliam a iniciativa como um avanço na justiça fiscal, beneficiando os contribuintes e impulsionando a arrecadação municipal para a melhoria dos serviços públicos.
O projeto define um valor mínimo para as parcelas: 20 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) para pessoas físicas e 50 UPFM para jurídicas. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável por regulamentar a concessão da anistia, exigindo documentação como comprovantes de titularidade e de endereço. Caso haja inadimplência em três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas, o acordo será cancelado, e o débito voltará a ser exigido integralmente.
Com a sanção do Executivo, a anistia fiscal entrará em vigor após sua publicação oficial, garantindo aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências e contribuir para o desenvolvimento de Búzios.
