Câmara de Nova Friburgo aprova projetos cruciais para início da gestão 2025
Na tarde da última sexta-feira, dia 3, a Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou a 97ª Sessão Extraordinária para aprovar três projetos de lei fundamentais para o início da gestão municipal de 2025. A sessão, marcada por várias pausas para esclarecimentos das normas regimentais e indicações ad hoc dos membros das comissões elaboradoras dos pareceres, teve duração de quase quatro horas.
O primeiro projeto deliberado foi o Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2025, que altera e estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Nova Friburgo. Aprovado em discussão única por 16 votos favoráveis e 5 contrários, o projeto cria cinco novas secretarias: Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF), Secretaria de Bem-Estar e Proteção Animal (SEBEA), Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP), e Secretaria da Mulher (SEM).
De acordo com a Prefeitura Municipal, a reestruturação visa organizar o Poder Executivo, promovendo governabilidade e fornecendo aos agentes de controle meios de fiscalizar e garantir o cumprimento das metas governamentais, visando o interesse público.
Em seguida, foi discutido o Projeto de Lei Ordinária nº 01 de 2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para a transposição de dotações orçamentárias, conforme a Lei Municipal nº 5.065/2024 (LOA-2025). O objetivo é permitir remanejamentos orçamentários para viabilizar as atividades dos órgãos públicos criados por lei. A proposta foi aprovada por 17 votos favoráveis e 4 contrários, com parte dos vereadores defendendo a necessidade de alocar recursos para a reforma administrativa, enquanto outros pediam mais tempo para analisar a proposta.
O último projeto votado foi a Lei Ordinária nº 02 de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União. Aprovado também por 17 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto permite a contratação de um crédito de até R$ 130 milhões, a ser pago em 120 meses. Segundo a Prefeitura, os recursos serão investidos em políticas públicas e melhorias em áreas como assistência social, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento institucional, habitação, infraestrutura, saneamento básico, mobilidade social e turismo.
