Câmara de Petrópolis instaura CPI para investigar irregularidades em contrato de Terminal Rodoviário
A Câmara Municipal de Petrópolis criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na prorrogação do contrato de concessão onerosa do Terminal Rodoviário da cidade para a SINART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico. O contrato tinha um prazo final previsto para o dia 29 de abril de 2023, mas a empresa continua operando o espaço com base em um termo aditivo assinado em 2020, que estendeu o prazo total de concessão de uso para 45 anos. No entanto, o aditivo foi anulado pela atual gestão, que alegou que a Lei nº 8.987/95 prevê que contratos de parceria público-privada podem ter vigência máxima de até 35 anos, incluindo prorrogações.
O presidente da CPI, Léo França, destacou que há um problema jurídico na prorrogação do contrato e que foram identificadas outras possíveis irregularidades durante as reuniões realizadas até o momento. Segundo ele, a SINART está operando atualmente sem contrato e é necessário que o governo assuma a gestão do espaço para garantir a estabilidade dos funcionários e comerciantes, além da segurança dos usuários do local.
O relator da comissão, Gil Magno, afirmou que a investigação é de interesse público e que serão realizadas diligências, ouvidas indiciados e testemunhas, além de serem requisitadas informações e documentos de órgãos e entidades para verificar se houve irregularidades e se o ato causou prejuízo ao erário.
Mauro Peralta, vereador que também integra a CPI, ressaltou a importância da transparência e informou que serão solicitadas informações como a prestação de contas do local, cópias dos contratos das empresas que operam no local, quantidade de passageiros e linhas atuantes, balanço de arrecadação e a cópia do processo administrativo que gerou o termo aditivo em questão.
A CPI terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos.
