Decisão do STJ reacende debate sobre provas e garantias legais em casos da Lei Maria da Penha

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a absolvição de um réu por insuficiência de provas, reacendeu o debate sobre os limites do processo penal, inclusive em casos relacionados à Lei Maria da Penha. Para o advogado criminalista Ronaldo Magalhães, o julgamento não representa um retrocesso na proteção às mulheres, mas a reafirmação de princípios fundamentais do Estado de Direito.

Segundo o especialista, o enfrentamento da violência doméstica é indispensável, mas não pode ocorrer à margem das garantias legais. “Nenhuma condenação pode existir sem prova concreta e tecnicamente válida”, afirma Magalhães. Ele destaca que a pressão social em torno desses casos não deve conduzir à flexibilização de direitos constitucionais, como a presunção de inocência e o direito à ampla defesa.

O criminalista também ressalta que, embora a palavra da vítima tenha relevância especial em crimes domésticos, onde muitas vezes não há testemunhas, ela não pode ser analisada de forma isolada. De acordo com ele, o depoimento precisa ser avaliado em conjunto com outros elementos do processo. “Quando não há confirmação mínima dos fatos, a dúvida deve favorecer o acusado, conforme determina a legislação”, explica.

Para Magalhães, decisões judiciais que exigem rigor na produção de provas contribuem para o fortalecimento da própria Lei Maria da Penha. “Uma legislação sólida depende de investigações consistentes e provas bem fundamentadas. Condenações sem base técnica fragilizam o sistema de Justiça e comprometem a credibilidade da proteção às mulheres”, conclui. Ele reforça que assegurar julgamentos justos e garantir a proteção às vítimas são objetivos complementares de uma Justiça equilibrada.