Fazenda divulga critérios de documentação para o ITBI

A Secretaria Municipal de Fazenda divulgou a documentação necessária para os contribuintes solicitarem imunidade, isenção, remissão e não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

As guias podem ser consultadas durante o ano inteiro através do Sistema de Prefeitura Eletrônica, onde os contribuintes também têm acesso a demonstrativos de pagamentos e simulam o valor do imposto.

Os critérios para os pedidos constam da Resolução 02/2023 da Secretaria de Fazenda, publicada no dia 4 deste mês, no Diário Oficial de Macaé, edição online 638, no Portal da prefeitura: www.macae.rj.gov.br. Quem tiver dúvidas, pode procurar o setor de atendimento ao público da Fazenda, que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório, 466 (antigo Hotel Ouro Negro), térreo, no Centro da cidade.

Para cada caso, a Secretaria informa a lista dos documentos que devem ser apresentados no ato do pedido, conforme a seguir: documentos básicos para imóveis urbanos e rurais; Integralização ao patrimônio da Pessoa Jurídica em realização de capital; Incorporação, Cisão e Fusão da Pessoa Jurídica; Usucapião; Desincorporação; e Extinção da Pessoa Jurídica.