Governo do Rio decide não implementar cobrança do SPVAT no Estado
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou nesta segunda-feira (28) que o estado não aplicará a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. O anúncio vem após uma análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que constatou que a adesão ao SPVAT poderia contrariar o Regime de Recuperação Fiscal.
“Não teremos DPVAT aqui. A população já enfrenta uma carga tributária elevada, e não vamos assinar o convênio federal que propõe incluir o SPVAT no IPVA”, afirmou Castro.
O SPVAT, sancionado em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa substituir o DPVAT. O seguro cobrará entre R$ 50 e R$ 60 anuais dos motoristas, oferecendo cobertura para assistência médica e suplementar (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos) quando não disponíveis no SUS local, além de reembolso para despesas funerárias e reabilitação para vítimas de acidentes com invalidez parcial. A Caixa Econômica Federal será responsável pela operação do seguro.
O valor exato a ser pago e o calendário de pagamento do SPVAT ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Vetos no Projeto
O presidente Lula vetou artigos que classificavam o não pagamento do SPVAT como infração grave, o que evitará a aplicação de multa de R$ 195,23. O governo federal considera que esta penalidade excessiva não atende ao interesse público. No entanto, o pagamento do SPVAT será necessário para obter o licenciamento do veículo, transferências e baixa no registro.
