Inclusão em foco: Comissão da Câmara aprova emissão de certidões em braile para pessoas com deficiência visual
A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 74/2024, que determina a obrigatoriedade da emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito em braile, quando solicitadas por pessoas com deficiência visual ou seus representantes legais. Relatado pelo deputado federal Max Lemos, o projeto representa um avanço significativo na promoção da cidadania e da igualdade de direitos em todo o país.
A proposta está amparada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional com status constitucional no Brasil. Ambas as normas destacam a importância da acessibilidade e do acesso à informação como elementos fundamentais para garantir a autonomia e a dignidade das pessoas com deficiência.
Para o relator Max Lemos, o projeto vai além do cumprimento de uma obrigação legal: “É uma afirmação do nosso compromisso com a igualdade de oportunidades e o combate ao preconceito. Garantir acesso direto a documentos essenciais é reconhecer a cidadania plena dessas pessoas”, afirmou.
Pelo texto aprovado, todos os cartórios de registro civil do país deverão oferecer o serviço sem qualquer custo adicional. As certidões em braile deverão seguir padrões técnicos que assegurem a legibilidade e fidelidade do conteúdo, e futuras regulamentações poderão detalhar os procedimentos para garantir qualidade e eficiência no atendimento.
O projeto segue agora para análise em mais uma comissão da Câmara antes de avançar para o Senado Federal e, eventualmente, para a sanção presidencial. A expectativa é que a medida, quando convertida em lei, represente um marco na inclusão social de milhares de brasileiros com deficiência visual, consolidando o acesso à informação como direito inalienável.
