Justiça suspende desaposentação de mais de mil servidores em Campos e garante vínculo com previdência municipal
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Quinta Câmara de Direito Público, decidiu suspender a execução da medida que previa a desaposentação de mais de mil servidores públicos de Campos dos Goytacazes, atualmente vinculados ao regime próprio de previdência do município, o PREVICAMPOS. A decisão, tomada nesta semana, impede que esses servidores sejam obrigados a migrar para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), preservando seus vínculos com o regime municipal e evitando impactos negativos na administração pública e na vida funcional dos atingidos.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a decisão representa um avanço importante para a segurança jurídica, a manutenção dos direitos adquiridos e a estabilidade financeira do sistema previdenciário local. O Procurador-Geral Matheus José ressaltou que a suspensão evita uma mudança abrupta, que poderia comprometer a regularidade no pagamento de benefícios e gerar um “efeito cascata” prejudicial à previdência municipal e ao sistema federal, já sobrecarregado em nível nacional. “Trata-se de um processo extremamente complexo, de contundente impacto social e econômico, que demanda cuidado na preservação do equilíbrio do regime próprio de previdência”, destacou.
A sentença tem caráter provisório, mas reforça a estratégia da Prefeitura de atuar judicialmente para garantir soluções definitivas. O movimento também se alinha ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento com repercussão geral, estabeleceu a manutenção das aposentadorias concedidas até 17 de junho de 2024, resguardando os benefícios que cumpriram os critérios legais.
Com a medida, a Prefeitura de Campos reafirma seu compromisso com os servidores públicos municipais, assegurando estabilidade funcional e respeito aos direitos previdenciários conquistados ao longo da carreira. O caso segue em tramitação na Justiça Estadual, com atenção voltada para a preservação do equilíbrio atuarial e a continuidade de um regime sustentável e seguro para todos os segurados do PREVICAMPOS.
