Lei promove equidade e combate à discriminação entre servidores públicos de Petrópolis
Em um passo significativo rumo à promoção da equidade e respeito aos direitos humanos, foi promulgada nesta terça-feira a Lei Municipal n.º 8.916, de autoria do vereador Octavio Sampaio. A nova legislação altera o Art. 293 da lei n.º 6.946, de 5 de abril de 2012, com o objetivo de ampliar as garantias de isonomia e proteção contra qualquer forma de discriminação no ambiente funcional dos servidores públicos de Petrópolis.
Com a nova redação, o Art. 293 estabelece que “todos os servidores são iguais perante a lei, devendo receber igual proteção e garantida à isonomia estabelecida na Constituição Federal”. A lei veda expressamente qualquer discriminação com base em raça, cor, ideologia, convicção política ou filosófica, religião, origem nacional, gênero, entre outros fatores, destacando a importância da diversidade e da inclusão no serviço público.
A alteração legislativa busca alinhar a norma estadual com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Constituição Federal, reforçando a importância de um ambiente de trabalho respeitoso e livre de preconceitos. A nova norma se apoia no Art. 7º da DUDH e no Art. 3º, IV da Constituição Federal, que garantem a igualdade de todos perante a lei e a proteção contra discriminações.
A legislação anterior já assegurava proteção contra discriminação religiosa, filosófica ou política. Com a nova lei, essa proteção é expandida para cobrir uma gama mais ampla de formas de preconceito, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todos os servidores municipais.
O vereador Octavio Sampaio expressou sua satisfação com a promulgação da lei, destacando a importância da medida. “Este é um avanço importante para que os servidores municipais possam desempenhar suas funções sem temerem qualquer tipo de discriminação ou perseguição”, declarou Sampaio. “É uma questão de justiça, equidade e de respeito aos direitos humanos.”
A Lei Municipal n.º 8.916 representa um marco na luta pela igualdade e inclusão no serviço público de Petrópolis. Com a implementação dessa legislação, espera-se que os servidores sintam-se mais seguros e respeitados em seu ambiente de trabalho, contribuindo para um serviço público cada vez mais justo e acessível a todos.
