Maricá adota Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nacional a partir de 2026
A partir de janeiro de 2026, Maricá passará a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, seguindo a Lei Complementar Federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A mudança, conduzida pela Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal, tem como objetivo simplificar o processo de emissão de notas, reduzir custos para os contribuintes e padronizar procedimentos em todo o país — sem alterar as regras do ISS no município. Todas as notas emitidas até dezembro de 2025 continuam válidas no sistema Nota Maricá, enquanto as novas serão integradas ao portal nacional, assegurando histórico unificado e maior controle fiscal.
Transição e obrigatoriedade
A alteração abrange exclusivamente os contribuintes que já têm obrigação de emitir NFS-e, conforme a Lei Complementar Municipal nº 389/2023, sem incluir novos segmentos. As empresas utilizarão o sistema nacional mediante cadastro da Receita Federal; já profissionais autônomos e liberais poderão necessitar de cadastro adicional junto à Prefeitura. Pessoas físicas permanecem dispensadas, pois os autônomos estão enquadrados no regime de ISS Fixo Anual, previsto na Lei Complementar Municipal nº 419/2025. Não haverá emissão retroativa no novo padrão: serviços realizados até 2025 devem ser registrados no sistema atual, enquanto os prestados a partir de 2026 migrarão para o portal nacional.
Benefícios e continuidade das obrigações
Entre os principais ganhos da NFS-e nacional estão a padronização em todo o país, a emissão simplificada — inclusive por aplicativo — e a facilitação para empresas que atuam em vários municípios. Apesar da adoção do novo modelo, o sistema Nota Maricá continuará obrigatório para escrituração, declarações e apuração do ISS.
A Prefeitura destaca que a mudança reforça a eficiência administrativa e a segurança jurídica, alinhando o município às diretrizes federais. Mais informações estão disponíveis nos portais nota.marica.rj.gov.br e sim.marica.rj.gov.br.
