Nova Lei em Petrópolis possibilita acesso a produtos terapêuticos à base de cannabis
A Prefeitura de Petrópolis sancionou a Lei 8.662, proposta pelos vereadores Marcelo Chitão e Dr. Mauro Peralta, estabelecendo a Política Municipal de fornecimento gratuito de produtos farmacêuticos e fitoterápicos à base de Cannabis, no âmbito do Sistema de Saúde Público ou privado, conveniado ao SUS.
O objetivo é garantir o acesso ao tratamento médico e produtos derivados de cannabis para condições específicas, oferecendo alternativas terapêuticas seguras. A nova legislação visa beneficiar pacientes portadores de doenças que possam se beneficiar com o uso desses produtos, como dor crônica, epilepsia e ansiedade.
A Lei também estabelece critérios para o acesso aos produtos, exigindo prescrição médica e cadastro na Secretaria Municipal de Saúde. Uma comissão será responsável pela implantação das diretrizes da política, com a participação de especialistas e representantes de associações de apoio à pesquisa da cannabis e de pacientes.
Além disso, a legislação promove ações de informação sobre o uso terapêutico da cannabis, incluindo debates, capacitações e parcerias público-privadas para disseminar conhecimento sobre a terapia canábica.
A regulamentação e supervisão médicas serão fundamentais para garantir a segurança e eficácia desses tratamentos. Segundo os vereadores propositores, a nova Lei representa um avanço para a cidade e serve de referência para outras comunidades que desejam explorar o potencial terapêutico da cannabis.
