Novo programa da Secretaria Municipal Adjunta de Habitação busca melhorar condições de moradia em Macaé
A prefeitura de MAcaé instituiu o Programa de Melhoria de Unidade Habitacional através da Lei Municipal nº 4.951/2022 e do Decreto nº 068/2023, com o objetivo de promover pequenas melhorias hidrossanitárias e de umidade em assentamentos precários. A iniciativa é gerenciada pela Secretaria Municipal Adjunta de Habitação e foi aprovada pela Câmara Municipal do Legislativo.
Os critérios de elegibilidade para o programa incluem renda familiar de 0 a 3 salários mínimos, pessoa com deficiência, idoso, mulher chefe de família e encaminhamento das secretarias competentes. Os inscritos serão classificados de acordo com esses critérios e os cadastrados deverão passar por uma pré-seleção online.
Serão contempladas pelo programa as unidades habitacionais que tenham sido interditadas pela Defesa Civil, estejam inseridas em áreas com processo de regularização fundiária e/ou urbanização iniciados, em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIs) reconhecidas por lei e não estejam localizadas em áreas impróprias para ocupação humana. Por outro lado, famílias ou pessoas que se encontrem na condição de locatárias não poderão ser contempladas pelo programa.
O Programa de Melhoria de Unidade Habitacional será executado com dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A Habitação será responsável por quantificar e aprovar os serviços necessários para cada unidade habitacional, além de fiscalizar a execução dos serviços contratados. Essa iniciativa leva em consideração a necessidade do poder público municipal em garantir o acesso à moradia digna e adequada, de acordo com o artigo 6º da Constituição Federal.
