Petrópolis pode trocar dívidas de ISS por atendimentos médicos na rede pública
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta terça-feira (05) uma indicação legislativa de autoria do vereador Dr. Aloísio Barbosa que propõe a criação de um Programa de Compensação de Débitos de ISSQN por meio da prestação de serviços de saúde. A medida busca permitir que hospitais, clínicas e laboratórios com dívidas tributárias inscritas em dívida ativa possam quitá-las oferecendo atendimentos médicos especializados, exames, procedimentos ambulatoriais e cirurgias eletivas à população.
A proposta tem como objetivo transformar passivos fiscais em benefícios concretos para o SUS municipal, fortalecendo a rede pública de forma inovadora e sustentável, por meio de parcerias com o setor privado. Para garantir transparência e eficiência, o programa contará com regras claras, fiscalização rigorosa e controle social, além de avaliação técnica para aferição da qualidade dos serviços prestados.
“O programa propõe uma forma inteligente de ampliar o acesso à saúde sem onerar os cofres públicos, ao mesmo tempo em que incentiva a regularização fiscal das instituições”, explicou Dr. Aloísio. Segundo ele, o impacto será especialmente positivo para as áreas mais vulneráveis, que enfrentam longas filas por atendimentos especializados no SUS.
A regulamentação do programa exigirá que os serviços sejam previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em valores de mercado ou da tabela SUS, garantindo uma compensação justa. As instituições interessadas deverão participar de chamamento público, promovendo isonomia e competitividade.
Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 116/2003, a proposta poderá servir de modelo para outros municípios que buscam soluções criativas e legais para recuperar créditos tributários e melhorar a saúde pública.
