Prefeito eleito de Petrópolis sinaliza adequação da contribuição previdenciária municipal à nova normativa federal
Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira (12), o prefeito eleito de Petrópolis trouxe à tona a necessidade de adaptação da contribuição previdenciária dos servidores municipais à Portaria MTP nº 1.467, de 2022, um ajuste necessário para atender a exigências federais e assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário local.
A Lei Complementar nº 8.138, sancionada em 2021, foi criada em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e aprovada pela Secretaria de Previdência, implementando alíquotas progressivas para a arrecadação previdenciária. Contudo, a nova portaria de 2022 estabeleceu a obrigatoriedade de demonstrativos que comprovem que a arrecadação com as alíquotas progressivas alcance, no mínimo, o valor que seria obtido com a alíquota uniforme de 14%.
“O governo interino atuou em conformidade com a legislação vigente em 2021, e a lei então sancionada estava adequada. Porém, com as novas exigências introduzidas em 2022, tornou-se evidente a necessidade de ajustes”, destacou o prefeito eleito, lembrando que a responsabilidade pela atualização normativa agora cabe à sua administração.
O prefeito ressaltou a importância de um diálogo próximo com a equipe da Secretaria de Previdência para uma adaptação da Lei Complementar nº 8.138 às diretrizes do Ministério do Trabalho e Previdência. “Nosso compromisso é com a legalidade e a proteção dos direitos dos servidores, e estamos preparados para ajustar o sistema previdenciário municipal, assegurando sua robustez e transparência”, afirmou.
O novo governo agora trabalha na formulação de propostas que atendam às diretrizes da Portaria MTP nº 1.467, assegurando que a transição ocorra sem prejuízos para os servidores. A população aguarda por respostas e soluções que garantam o equilíbrio financeiro e a proteção social do funcionalismo público em Petrópolis.
