Prefeitura de Petrópolis retoma administração do Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola
Na manhã desta segunda-feira (18), a Prefeitura de Petrópolis, por meio da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), reassumiu o controle do Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola, localizado no Bingen. A transição foi realizada com a presença do juízo da 4ª Vara Cível, seguindo a decisão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O contrato com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) chegou ao fim em 29 de abril deste ano, porém, a Sinart continuou administrando o espaço alegando um termo aditivo assinado no final de 2020. Este termo ampliou, de forma irregular, o prazo total de concessão do espaço para 45 anos.
A decisão da Quarta Câmara de Direito Público do TJ restabeleceu a anulação do segundo termo aditivo, permitindo que o município retomasse a administração direta do terminal rodoviário e os serviços prestados, além de possibilitar uma nova concessão por meio de processo licitatório.
“O aditivo foi prorrogado de maneira irregular nos últimos momentos do governo passado, em 2020. Esta questão precisou ser judicializada, e agora a Prefeitura pode reassumir a administração. Quero assegurar aos usuários que a CPTrans está preparada, e não haverá interrupção nos serviços já oferecidos”, afirmou o prefeito Rubens Bomtempo.
Thiago Damaceno, diretor-presidente da CPTrans, transferiu parte da equipe administrativa da CPTrans para a rodoviária, garantindo a continuidade dos serviços. “Apesar de algumas dificuldades com a documentação dos contratos da Sinart com os prestadores, estamos nos inteirando de todos os processos. O Terminal Rodoviário está operando normalmente, com a equipe da CPTrans empenhada em garantir o melhor atendimento aos usuários”, declarou Damaceno.
O termo aditivo foi invalidado pela Prefeitura, pois, segundo a legislação, contratos de parceria público-privada podem ter uma duração máxima de até 35 anos, incluindo eventuais prorrogações. “Entendemos que este aditivo era irregular e conseguimos na justiça o direito de retomar o espaço”, explicou o procurador Geral do Município, Miguel Barreto.
Para manter a limpeza dos banheiros e áreas comuns, equipes da Comdep foram deslocadas para a Rodoviária do Bingen. Em relação à segurança, guardas civis municipais também estão presentes no local para garantir a ordem e a segurança dos usuários.
