Projeto de Lei para informar idosos sobre direitos a medicamentos é aprovado pela Câmara Municipal de Petrópolis
A Câmara Municipal de Petrópolis tomou uma decisão significativa em favor dos direitos dos idosos. Durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (09), os vereadores rejeitaram, com 13 votos, o veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 9301/2023. Esse projeto, idealizado pelo vereador Eduardo do Blog (REP), estabelece a obrigatoriedade de fixar cartazes informativos sobre a garantia dos idosos de receberem medicamentos gratuitamente do poder público, conforme previsto no Artigo 15 do Estatuto do Idoso.
O projeto, após ser aprovado em segunda discussão, determina que os cartazes devem ser colocados em toda a rede do Sistema Único de Saúde e também em farmácias que são parceiras do programa Farmácia Popular do Brasil no município. As peças informativas podem ser confeccionadas com diversos materiais, desde que possuam dimensões mínimas de 15 centímetros x 22 centímetros, com letras visíveis e proporcionais ao tamanho.
O vereador Eduardo do Blog ressaltou a importância dessa medida para a população idosa de Petrópolis, que muitas vezes desconhece seus direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição. Ele enfatiza que a presença dos cartazes em locais estratégicos fornecerá informações precisas sobre como e onde os idosos podem obter medicamentos e outros benefícios de forma gratuita.
O projeto ganha ainda mais relevância ao lembrar o artigo 15, inciso 2° do Estatuto do Idoso, que estabelece a responsabilidade do poder público em fornecer, de maneira gratuita, medicamentos, especialmente os de uso contínuo, bem como próteses, órteses e recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
