STF reconhece direito da prefeitura de Petrópolis aos recursos do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial nesta quarta-feira (6/9) reconhecendo o direito da Prefeitura de Petrópolis aos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a que tem direito. O município havia apresentado um recurso ao STF, que foi aceito pelo ministro Cristiano Zanin.
Na sua determinação, o ministro Zanin enfatiza a grave alteração orçamentária que afetaria Petrópolis e seus impactos. Ele ressalta que a Prefeitura busca assegurar o cumprimento da decisão cautelar proferida na ADPF 1.043, a qual foi referendada em plenário pelo STF. Essa decisão estabelece que não pode haver mudança brusca no orçamento durante sua execução, sob o risco de gerar séria insegurança jurídica e a possibilidade de paralisação das ações essenciais previstas na Lei Orçamentária. Esta lei é planejada de acordo com o índice definitivo do ICMS.
A decisão do STF é vista pela Prefeitura de Petrópolis como um marco importante que traz segurança jurídica e estabilidade para um município que está em pleno processo de reconstrução após ter enfrentado a maior catástrofe de sua história. São mais de 160 obras em andamento, cerca de 3 mil famílias recebendo auxílio-aluguel e os Termos de Compensação em pleno progresso, elementos cruciais para dar continuidade aos trabalhos no Morro da Oficina.
A Prefeitura de Petrópolis expressa sua gratidão ao procurador do município, aos advogados, aos conselhos municipais, às entidades de classe, à sociedade civil organizada e a todos que apoiaram direta ou indiretamente a causa do município. Esta vitória no STF representa um passo importante na manutenção da estabilidade financeira e na garantia do planejamento orçamentário do município em um momento crítico de sua história.
