Três anos da Lei Municipal n° 9109/2021 reforçam a assistência social no município de Campos
A Lei Municipal n° 9109/2021, que assegura benefícios eventuais a famílias em situação de vulnerabilidade, completou três anos em novembro de 2024, consolidando-se como um importante instrumento de apoio social. A legislação oferece suporte temporário em casos de calamidade, morte ou nascimento por meio de programas como Aluguel Social, Auxílio Funeral, Mãe Coruja e Cestas Básicas.
No último ano, 11.500 famílias foram atendidas: 9.452 receberam Cestas Básicas, 851 contaram com o Auxílio Funeral, 400 foram beneficiadas pelo Aluguel Social e 797 participaram do programa Mãe Coruja. O acesso aos benefícios é garantido a partir da avaliação técnica dos profissionais dos CRAS e CREAS, sendo voltado às famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico).
O secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho, destacou que o Aluguel Social, que hoje atende 350 famílias, também prioriza esses grupos em futuros planos habitacionais. Mesmo após o desligamento do benefício, as famílias continuam sendo acompanhadas, reforçando o compromisso do governo em reduzir o déficit habitacional, com a previsão da construção de 600 casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Outro destaque é o Cartão Goitacá, criado em maio de 2022, que garante segurança alimentar a 20 mil beneficiários. A seleção e o acompanhamento dos atendidos são realizados por assistentes sociais, sob supervisão da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, promovendo uma gestão transparente e eficaz.
A Lei 9109/2021 segue como um pilar fundamental da política social do município, ampliando o alcance da assistência e fortalecendo as estratégias para garantir dignidade às famílias mais vulneráveis.
