Vereador Hingo Hammes cobra devolução de R$ 35 milhões pagos a escritório de advocacia em Petrópolis
Na quinta-feira (6/6), o vereador Hingo Hammes (PP) protocolou um ofício exigindo que o governo municipal solicite a devolução dos mais de R$ 35 milhões pagos pela prefeitura ao escritório de advocacia Celso Gonçalves Sardinha. Este escritório representa o município no processo para aumentar a participação de Petrópolis no repasse do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o documento, os honorários deveriam ter sido pagos apenas após uma decisão definitiva da ação, conforme recomendação da Justiça e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
“O município pagou mais de R$ 35 milhões baseado em uma liminar que já foi cassada. Ou seja, neste momento, a cidade não conseguiu aumentar a participação no repasse do ICMS e ainda gastou esse valor milionário. A Justiça e o TCE recomendam que o pagamento desse tipo de serviço só aconteça após decisão definitiva”, afirmou o vereador Hingo Hammes.
“Desde o início, quem deveria ter ajuizado essa ação é a Procuradoria Geral do município, que conta com advogados muito competentes. Não havia a menor necessidade desse gasto”, completou Hingo.
No documento, o vereador aponta irregularidades na contratação e no pagamento antecipado ao escritório de advocacia, incluindo o descumprimento dos requisitos legais de eficácia da contratação e a falta de publicidade e transparência.
O ofício também destaca a situação de “penúria financeira” do município, admitida pela própria prefeitura em documento apresentado à Justiça. “A própria prefeitura já admite estar em penúria financeira. Esse valor de R$ 35 milhões seria importante para a cidade não parar”, reforçou Hingo.
