Mangaratiba atualiza legislação e cria novo Código Ambiental com foco em clima, biodiversidade e bem-estar animal

Mangaratiba passou a contar com um novo marco legal para a gestão ambiental com a sanção da Lei Municipal nº 1.674/2026, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Bem-Estar Animal. A nova legislação substitui o antigo Código Ambiental, em vigor desde 2019, reunindo em um único instrumento normas voltadas à proteção dos recursos naturais, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à promoção do bem-estar animal, em conformidade com as legislações federal e estadual e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Entre os principais avanços está a criação de um capítulo exclusivo dedicado às mudanças climáticas, estabelecendo diretrizes para ações de adaptação, redução das emissões de gases de efeito estufa e ampliação da infraestrutura verde. A iniciativa fortalece a capacidade do município de enfrentar os impactos das alterações climáticas e incorpora a sustentabilidade como eixo estratégico das políticas públicas locais.

A nova legislação também reconhece a importância da arborização urbana, dos parques, jardins e corredores ecológicos para a melhoria da qualidade ambiental, do conforto térmico e da qualidade de vida da população, aproximando o município do conceito de cidade biofílica, que integra a natureza ao planejamento urbano.

Outro destaque é a inclusão, pela primeira vez, de um capítulo específico sobre proteção e bem-estar animal. O texto estabelece diretrizes para combater maus-tratos e abandono, promover o controle populacional ético de animais domésticos e ampliar a proteção da fauna silvestre, reforçando as políticas públicas voltadas à causa animal.

O Código ainda fortalece o Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC), amplia os mecanismos de gestão das áreas protegidas e moderniza a compensação ambiental, permitindo que os recursos sejam direcionados para projetos de restauração ecológica, educação ambiental e iniciativas ligadas ao programa Mangaratiba no Clima.

Considerando a vocação costeira do município, a legislação dedica atenção especial à conservação dos ecossistemas marinhos, incluindo manguezais, restingas, praias, estuários e áreas de elevada importância ambiental, como a APA Marinha Boto-Cinza. O objetivo é garantir maior proteção à biodiversidade e promover o uso sustentável dos recursos naturais.

Além das medidas de conservação, a nova lei atualiza os procedimentos de licenciamento ambiental, fiscalização e regularização de atividades, tornando os processos mais ágeis e seguros do ponto de vista jurídico. O sistema de infrações e penalidades também foi ampliado, fortalecendo a atuação do poder público na prevenção e no combate aos danos ambientais.

Com a entrada em vigor do novo Código Municipal de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Bem-Estar Animal, Mangaratiba moderniza sua política ambiental e passa a contar com instrumentos mais eficientes para conciliar desenvolvimento econômico, preservação da biodiversidade, proteção animal e adaptação às mudanças climáticas, consolidando uma estratégia voltada para o desenvolvimento sustentável e para a construção de uma cidade mais resiliente para as futuras gerações.