Prospera MEI prevê mudanças para microempreendedores e amplia apoio aos pequenos negócios em Campos
O Governo Federal sancionou, em 21 de outubro, uma lei complementar que institui o Prospera MEI, pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais. Entre as mudanças anunciadas estão a ampliação do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratar até dois funcionários, medidas para regularização de débitos tributários e linhas de apoio financeiro para investimentos nos negócios.
Em Campos dos Goytacazes, o Espaço do Empreendedor, ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação, é a principal referência de atendimento aos microempreendedores individuais. O serviço funciona nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, oferecendo orientação para formalização, esclarecimento de dúvidas e capacitações.
De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação, Felipe Knust, o número de MEIs formalizados na cidade cresceu 7,5% neste ano e já ultrapassa 40 mil. Para ele, as novas regras podem tornar a modalidade ainda mais atrativa e estimular a atividade empreendedora no município.
Novos limites de faturamento e contratação
Uma das principais alterações previstas pelo programa é a atualização do teto de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. Conforme as informações divulgadas, o limite passará para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e poderá chegar a R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança prevista é a ampliação da possibilidade de contratação. A partir de 2027, o microempreendedor poderá ter até dois empregados, desde que os salários respeitem o mínimo nacional ou o piso estabelecido para a categoria.
O pacote também prevê medidas para regularização de débitos tributários federais vencidos até 13 de outubro de 2026, com possibilidade de perdão de valores relativos ao principal, multas e encargos. Entre as condições mencionadas estão a manutenção do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à vigência da lei e a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas.
Crédito, licitações e incentivo aos negócios
O Prospera MEI também prevê condições específicas para a participação de microempreendedores em compras públicas. A proposta estabelece licitações exclusivas para MEIs em contratos de até R$ 32.746,06, valor de referência para 2026, além da integração de cadastros à plataforma Contrata+Brasil.
Entre as demais iniciativas anunciadas estão o Desenrola 3.0, voltado à negociação de dívidas de microempreendedores com instituições bancárias, com descontos que podem superar 90%, e a possibilidade de dispensa da emissão de nota fiscal individual em vendas para consumidores finais, ainda sem data definida.
Outro destaque é o Pix MEI, iniciativa que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos produtivos nos pequenos negócios. A previsão informada é de que o edital seja lançado até o fim deste ano.
Para o secretário Felipe Knust, os pequenos empreendimentos têm papel importante na economia de Campos, tanto pela geração de renda quanto pela criação de postos de trabalho. Ele afirma que o município está preparado para orientar quem já atua como microempreendedor e também aqueles que desejam formalizar uma atividade.
