Quatis prorroga prazo do REFIS 2025 para regularização de débitos municipais
Contribuintes podem negociar dívidas de IPTU, ISSQN e taxas municipais com descontos em juros e multas até 30 de junho de 2026
A Prefeitura de Quatis prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, permitindo que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com condições especiais de pagamento. A iniciativa contempla dívidas vencidas até 30 de outubro de 2025, incluindo impostos como IPTU, ISSQN e taxas municipais.
Instituído pela Lei Complementar nº 52/2025, o programa oferece descontos sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos valores devidos.
Prazo segue aberto até junho de 2026
Com a prorrogação, os interessados poderão solicitar a adesão ao REFIS até 30 de junho de 2026.
O atendimento é realizado pela Secretaria Municipal de Finanças (SMF), localizada no prédio da Prefeitura de Quatis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Programa facilita regularização fiscal
O REFIS tem como objetivo facilitar a regularização da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo condições diferenciadas para negociação de débitos municipais.
Além de permitir que os contribuintes fiquem em dia com o município, a iniciativa contribui para o aumento da arrecadação e fortalece os investimentos em serviços públicos.
A Prefeitura informa que todas as regras do programa, incluindo as modalidades de parcelamento, descontos disponíveis e critérios para adesão, podem ser consultadas na Lei Complementar nº 52/2025 e no decreto que regulamenta o programa, disponíveis nos canais oficiais do município.
