Câmara de Nova Friburgo detalha ações de fiscalização sobre Fundo de Previdência após notificação do Ministério Público

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informou que recebeu, na última semana, o Ofício nº 761/2026-1PJTCONFR, encaminhado pelo Ministério Público, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 02.22.0002.0000857/2026-51. O procedimento tem como objetivo acompanhar questões relacionadas ao Fundo de Previdência de Nova Friburgo e, no que diz respeito ao Poder Legislativo, solicita informações sobre a atuação da Câmara na fiscalização da administração municipal, especialmente em relação ao regime próprio de previdência.

Em nota, o Legislativo destacou que a notificação reforça o papel fiscalizador exercido pelo Ministério Público e afirmou que vem adotando medidas para acompanhar a gestão do Fundo de Previdência e garantir maior transparência na administração dos recursos destinados aos servidores públicos.

Entre as ações já realizadas, a Câmara cita a realização da Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças e a aprovação dos Requerimentos de Informação nº 107/2026 e nº 108/2026. O primeiro solicita esclarecimentos e justificativas contábeis sobre a gestão do Fundo de Previdência, enquanto o segundo requer informações detalhadas sobre a situação financeira do órgão previdenciário municipal.

Segundo a Casa Legislativa, essas iniciativas demonstram o compromisso do Parlamento em acompanhar a saúde financeira do regime próprio de previdência, tema que impacta diretamente a aposentadoria e os direitos dos servidores municipais.

Como parte das ações de fiscalização, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, a realização de uma sessão ordinária dedicada exclusivamente ao debate sobre a situação do Fundo de Previdência. O encontro está marcado para o próximo dia 25 e contará com a participação de autoridades, representantes do Executivo, técnicos da área previdenciária, especialistas e integrantes do Ministério Público.

A expectativa é que a sessão permita uma análise aprofundada do cenário financeiro do Fundo, contribuindo para a identificação de eventuais desequilíbrios e para a discussão de alternativas que assegurem a sustentabilidade do regime previdenciário municipal.

Ao final da nota, a Câmara Municipal reafirma que sua atuação está pautada no respeito ao princípio constitucional da independência e da harmonia entre os Poderes, reconhecendo as competências de cada instituição. O Legislativo também reiterou o compromisso de exercer plenamente suas atribuições constitucionais, adotando as medidas necessárias para assegurar a transparência da gestão pública e a proteção dos direitos dos servidores municipais.