Campos: proprietários têm até 31 de outubro para aderir ao Regularize 2026
Os proprietários de imóveis em Campos dos Goytacazes têm até 31 de outubro para participar do Programa Regularize 2026 e atualizar informações sobre construções, ampliações ou alterações no uso dos imóveis que ainda não foram comunicadas à Prefeitura. Coordenada pela Secretaria Municipal de Fazenda, a iniciativa permite a regularização espontânea dos dados cadastrais, contribuindo para evitar divergências no registro imobiliário do município.
Segundo o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, o programa oferece aos contribuintes a possibilidade de atualizar as informações antes da realização de novos levantamentos municipais por imagens aéreas. Ele ressalta que a declaração voluntária, por si só, não será considerada prova de que a obra já existia em anos anteriores, medida que busca resguardar o proprietário em relação a possíveis cobranças retroativas.
Como aderir ao programa
A adesão deve ser realizada, preferencialmente, pela internet, no site da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do ícone destinado ao Programa Regularize 2026.
Quem precisar de atendimento presencial poderá procurar a Secretaria de Fazenda. Nesse caso, a recomendação é agendar previamente pelo telefone 0800-6025343.
A Prefeitura esclarece que o programa não prevê anistia, perdão de dívidas ou descontos em tributos. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil continuará sendo calculado integralmente, conforme a legislação vigente. O pagamento poderá ser parcelado em até 12 prestações mensais.
Atualização cadastral busca evitar problemas futuros
O secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, destacou que o Regularize 2026 representa uma oportunidade para que os proprietários declarem espontaneamente as alterações realizadas nos imóveis e mantenham os registros atualizados junto à administração municipal.
A iniciativa busca reduzir inconsistências no cadastro imobiliário e prevenir transtornos decorrentes de informações desatualizadas. Com os dados mais próximos da realidade das edificações, o município também pode aprimorar a gestão cadastral, beneficiando tanto o poder público quanto os contribuintes.
O prazo para aderir ao programa termina em 31 de outubro de 2026.
