Mangaratiba atinge 100% dos critérios de transparência do TCE-RJ e mantém regularidade no CAUC

Mangaratiba alcançou um novo resultado na área de gestão pública. A Prefeitura recebeu uma certificação da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que atesta o cumprimento de 100% dos critérios avaliados relacionados à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares.

O reconhecimento foi obtido a partir das informações disponibilizadas no sistema e-TCERJ e dos parâmetros estabelecidos pela Deliberação TCE-RJ nº 360/2025. A certificação confirma que o município atende às exigências de identificação, publicidade e acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.

A medida está alinhada ao artigo 163-A da Constituição Federal e às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854, que reforçaram a necessidade de garantir a rastreabilidade dos recursos públicos, especialmente nas chamadas “emendas Pix”.

Controle permite acompanhar destino dos recursos

Na prática, a rastreabilidade permite identificar a origem dos recursos, o autor da emenda, os valores transferidos, a finalidade prevista e a forma como o dinheiro foi efetivamente aplicado.

Para a administração municipal, esse acompanhamento amplia a transparência e facilita a fiscalização tanto pelos órgãos de controle quanto pela própria população.

O prefeito Luiz Cláudio Ribeiro afirmou que o resultado é consequência de um trabalho permanente de organização administrativa.

“A população acompanha as melhorias e os investimentos no dia a dia, mas, para que as máquinas trabalhem nas ruas, a gestão administrativa precisa estar organizada nos bastidores. O cumprimento integral dos critérios do TCE-RJ e a nossa situação regular no CAUC mostram que Mangaratiba trabalha com responsabilidade, transparência e planejamento para continuar recebendo recursos e crescendo”, declarou.

Município também está regular no CAUC

Outro indicador positivo para Mangaratiba é a ausência de pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), mantido pelo Governo Federal e atualizado diariamente.

O sistema reúne informações relacionadas ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e administrativas por estados e municípios. A regularidade é importante porque evita restrições à celebração de convênios e contratos de repasse com a União.

Com a situação regular, o município amplia as possibilidades de buscar recursos para projetos e investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e turismo.

Para manter a transparência das emendas parlamentares, a Prefeitura também realiza procedimentos de organização e divulgação das informações, cadastramento dos planos de trabalho, identificação dos responsáveis e beneficiários, acompanhamento da execução financeira e prestação de contas.

Segundo a administração municipal, o objetivo é garantir que cada recurso recebido possa ser acompanhado desde sua origem até a aplicação final.

“Transparência não é apenas cumprir uma exigência legal. É respeitar o cidadão e mostrar, com clareza, onde cada recurso público está sendo aplicado. Estamos organizando a Prefeitura para transformar emendas, convênios e parcerias em obras, serviços e melhorias concretas”, afirmou Luiz Cláudio Ribeiro.

A combinação entre o cumprimento integral dos critérios de transparência do TCE-RJ e a regularidade no CAUC fortalece a capacidade institucional de Mangaratiba para buscar novas parcerias, celebrar convênios e captar recursos destinados a investimentos no município.