Teresópolis lança REFIS 2026 com descontos de até 100% em multas e juros
A Prefeitura de Teresópolis lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), iniciativa destinada a contribuintes que possuem débitos com o município. O programa, criado pela Lei Complementar Municipal nº 360/2026, prevê condições especiais para a regularização das dívidas, incluindo descontos de até 100% sobre multas e juros.
A medida é coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e busca facilitar a renegociação dos débitos por meio de diferentes opções de pagamento. A expectativa é que a regularização também contribua para a recuperação de recursos que poderão ser destinados aos serviços e programas municipais.
A legislação ainda depende de regulamentação por decreto, que deverá estabelecer os procedimentos necessários para a adesão ao programa.
Adesão poderá ser feita até dezembro
De acordo com as regras estabelecidas, os contribuintes poderão aderir ao REFIS entre os dias 5 de outubro e 10 de dezembro. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 120.
O programa prevê diferentes percentuais de desconto de acordo com a forma de pagamento. Para quem optar pela quitação à vista, o abatimento sobre multas e juros será de 100%. No parcelamento em até 12 vezes, o desconto será de 50%. Já para pagamentos divididos em 24 parcelas, a redução será de 30%.
O benefício, no entanto, está condicionado à regularidade dos pagamentos. O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, poderá resultar na perda dos benefícios concedidos pelo REFIS.
Quais dívidas podem ser incluídas
O programa contempla débitos tributários e outras obrigações vencidas até o ano de 2025. Entre eles estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas decorrentes de infrações e outras taxas municipais.
Podem ser incluídas dívidas estejam ou não inscritas em dívida ativa, conforme as condições previstas na legislação.
Com o REFIS 2026, a Prefeitura busca oferecer aos contribuintes uma alternativa para reorganizar os débitos e evitar o avanço de medidas de cobrança, ao mesmo tempo em que amplia as possibilidades de recuperação dos créditos municipais.
